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REVISTA CIVEL_10115 

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; O procurador da Coroa, em favor dos libertandos Camillo, Felix, Lusia, Genoveva, Thereza, Paulo e Raymundo (recorrente); D. Margarida Corrêa dos Reis (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-12-05)
Os escravos de uma menor, que em tempo não foram dados à matrícula, são ipso facto libertos; restando à mesma menor, que não pode chamá-los ao cativeiro, ação contra seu tutor pela negligência com que procedeu
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Guimarães, Custodio Manoel da Silva (1)
O procurador da Coroa, em favor dos libertandos Camillo, Felix, Lusia, Genoveva, Thereza, Paulo e Raymundo (recorrente); D. Margarida Corrêa dos Reis (recorrida) (1)Subject
Brasil. Lei do ventre livre (1871) (1)
Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00008 (1)
Escravo (1)
Liberdade individual (1)Matrícula (1)... View MoreDate Issued1883 (1)Has File(s)Yes (1)
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