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REVISTA CIVEL_10294
(Supremo Tribunal de Justiça, 1885-04-07)
Das decisões dos juízes de direito anulando, em grau de recurso, o arbitramento para liberdade tem lugar pedir-se revista. Julga-se nulo o arbitramento para liberdade, se verifica-se que o libertando já está liberto com a ...
REVISTA CIVEL_10184
(Supremo Tribunal de Justiça, 1884-06-14)
Sendo excessivo o valor dado ao escravo no inventário, procede-se a arbitramento para a alforria. Alçada nas causas de arbitramento para liberdade
