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REVISTA CIVEL_10554

Castro, José Antonio de Magalhães; D. Escolastica de Viveiros Figueira (recorrente); Calisto e outros por seu curador (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-12-18)

Não podem prevalecer as alforrias concedidas a escravos, dados em penhor com a cláusula constituti.