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REVISTA COMERCIAL_8954
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-18)
1. Não vale a renúncia que faz o senhor de engenho do privilégio de fábrica de açúcar, por ser ele de direito publico; 2. Da sentença que despreza in limine os embargos do executado cabe agravo e não apelação
REVISTA CIVEL_9639
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-13)
Remissão em execução por dívida hipotecária - como se deve operar havendo mais de um remissor? Assinação de dez dias para haver dívida hipotecária, proposta por cessionário contra herdeiros


