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REVISTA COMERCIAL_8954 

Camara, José Mattoso de Andrade; A Direção da sociedade comercio (recorrente); Coronel Joaquim Ignacio de Siqueira Bulcão (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-18)
1. Não vale a renúncia que faz o senhor de engenho do privilégio de fábrica de açúcar, por ser ele de direito publico; 2. Da sentença que despreza in limine os embargos do executado cabe agravo e não apelação
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REVISTA CIVEL_9639 

Camara, José Mattoso de Andrade; José de Avellar Fraga e outro (1ºs recorrentes); José Luiz Vieira e outros (2ºs recorrentes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-13)
Remissão em execução por dívida hipotecária - como se deve operar havendo mais de um remissor? Assinação de dez dias para haver dívida hipotecária, proposta por cessionário contra herdeiros
Supremo Tribunal Federal
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Camara, José Mattoso de Andrade (2)
A Direção da sociedade comercio (recorrente); Coronel Joaquim Ignacio de Siqueira Bulcão (recorrido) (1)José de Avellar Fraga e outro (1ºs recorrentes); José Luiz Vieira e outros (2ºs recorrentes) (1)Subject
Escravo (2)
Penhora (2)
Brasil. Código comercial (1850) Art 00422 (1)Direito de propriedade (1)Dívida (1)Embargos (1)Execução (direito comercial) (1)Falecimento (1)Herdeiro (1)Hipoteca (1)... View MoreDate Issued1876 (1)1880 (1)Has File(s)Yes (2)
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