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Camara, José Mattoso de Andrade; A justiça (recorrente); Manoel Theodoro Ferreira Teixeira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-24)

Nulidade do julgamento por se ter capitulado como do art. 10 do Cód. Crim., crime que manifestamente é da competência do julgamento pelo júri