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REVISTA COMERCIAL_8954 

Camara, José Mattoso de Andrade; A Direção da sociedade comercio (recorrente); Coronel Joaquim Ignacio de Siqueira Bulcão (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-18)
1. Não vale a renúncia que faz o senhor de engenho do privilégio de fábrica de açúcar, por ser ele de direito publico; 2. Da sentença que despreza in limine os embargos do executado cabe agravo e não apelação
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A Direção da sociedade comercio (recorrente); Coronel Joaquim Ignacio de Siqueira Bulcão (recorrido) (1)
Camara, José Mattoso de Andrade (1)
SubjectBrasil. Código comercial (1850) Art 00422 (1)Direito de propriedade (1)
Escravo (1)
Execução (direito comercial) (1)Falecimento (1)Penhora (1)Precatório (1)Renúncia (1)... View MoreDate Issued1876 (1)Has File(s)Yes (1)
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