O artigo 57 da Constituição Federal garante a vitaliciedade dos juízes estaduais, nomeados na forma da Constituição e das leis dos Estados, mas não protege àqueles cujas nomeações tiverem sido feitas por um governo de fato ...

As ações rescisórias de acórdãos do Supremo Tribunal Federal são processadas pelos Juízes Seccionais e julgadas em única instancia por aquele Tribunal. Quando tem lugar a ação rescisória. O prazo da prescrição desta ação ...