É crime político sujeito à jurisdição da Justiça federal impedir o exercício do direito de voto nas eleições estaduais ou municipais; é ilegal a prisão decretada em processo movido pela justiça estadual pelo crime de ...

A prescrição da ação penal resulta do lapso de tempo decorrido do dia em que o crime foi cometido. Interrompe-se pela pronúncia, mas de novo começa a correr e opera seu efeito se após a pronúncia não é interrompida, ...

Governo Federal tem o direito de deportar qualquer estrangeiro perigoso à paz e à ordem pública; este direito decorre da soberania da Nação. Não pode, porém, tomar igual medida contra os brasileiros naturalizados. Meios ...

O recurso extraordinário tem lugar das decisões das justiças estaduais em última instância, embora a recorrente não tenha usado de embargos ou revisão contra a sentença recorrida. Se a Justiça local desprezar a alegação ...

Reputam-se segundos embargos aqueles que são opostos por parte que já embargou, a acordão que não alterou o dispositivo, nem os motivos, do primeiro julgado. No julgamento das apelações pelo Supremo Tribunal Federal só são ...

Como deve agir a parte que quer fazer inquirir testemunhas fora da sede do juízo e mediante a competente carta precatória para inquirição Inteligência do art. 167 do Decr. 848 de 1890.

Deve ser concedida a prorrogação do prazo para arrazoar a apelação quando ela for pedida dentro dos dez dias por advogado que alegar e provar moléstia.

É suspensiva, não obstante o disposto nos arts. 59 da lei 221 e 341 do Decr. 848, a apelação interposta pelo credor hipotecário da sentença que desprezou os embargos que opusera à penhora, a qual – em execução do credor ...

O prazo para embargos corre da intimação do acordão ao Ministro Procurador Geral e não do fui presente, nem da publicação. As férias, quando absorvem este prazo, são causa de suspensão dele. Não cabe ação rescisória quando ...

Cabe agravo, com fundamento na letra s do art. 54 n. VI da lei n. 221 de 1894, do despacho que indefere o protesto. O protesto, como processo judicial, só pode ser admitido para conservação e ressalva de direitos que caibam ...