Formalidades essenciais do processo de desapropriação. Como deve proceder um particular que obteve provimento á apelação que interpusera de sentença homologatória de um laudo arbitral, contrário aos seus interesses e ...

Na concessão de uma obra ou serviço público, como é um porto de mar, o Governo não transfere propriedade alguma ao concessionário; este obtém apenas o uso ou gozo da cousa durante o prazo da exploração concedida. Os direitos ...