Arresto, enquanto não é decretada por sentença a sua insubsistência, perdura em todos os seus efeitos, e deve ser decretada a prisão do arrestado, que por dolo deixa de possuir os respectivos bens

1. A Relação, tomando conhecimento de uma apelação interposta dentro de ano, no caso da Ordenação do Liv. 40 Tit. 96, $ 19, não pode decidir sobre a forma da divisão ordenada na sentença de 1ª instancia; 2.Os sobrinhos ...

As sentenças, em grau de apelação, nas ações cíveis de valor até 500$000, não são embargáveis

Cabe o recebimento nos efeitos regulares a apelação da sentença, que julga provados os embargos opostos pelo executado por excesso de execução

Sentença de formal credor, obtida no juízo de órfãos não pode ser executada no juízo comum, que é incompetente para o caso, e sim no mesmo juízo de órfãos

É recebida no efeito devolutivo a apelação da sentença, que julga nulo o sequestro, requerido em processo de inventario

Não há razão para justificar, contra expressa disposição de lei, o recebimento em ambos o efeitos da apelação da sentença, proferida em concurso de preferência

Apelação da sentença, que julga improcedente a notificação é recebida nos efeitos regulares

Apelação da sentença proferida em ação de obra nova é recebida nos efeitos regulares, visto que esta ação rege-se por principias especiais

Apelação da sentença, que julga provados os embargos de erro de conta e excesso de execução, opostos pelo executado em um processo sumário, é recebida nos efeitos regulares