Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

1. O aceitante da letra de cambio que não a pagou no dia do seu vencimento, porque veio a falir, não pode se apresentar, ele, ou o representante de sua massa, perante a massa falida do sacador, ou perante o mesmo sacador ...

Embargos a assinação de 10 dias são recebidos com condenação, se não é cumprida a prova fornecida pelo embargante

Qualificação da quebra quando se verifica a loucura do falido antes da declaração da falência.

Conta corrente, não assinada nem aceita, é título hábil para com ela abrir-se falência? É nulo o processo de falência, quando o devedor não é intimado para assistir a justificação com que se pretende requerer a falência.

Inteligência do art. 827 do Código Comercial

Agravo não se dá do despacho que denega a sócio comanditário de uma firma falida vista para embargos à abertura da falência - Inteligência do art. 669 § 3º do Reg. Com. n. 737, com referência aos arts. 118 a 122 do mesmo ...

É válida a deliberação sobre concordata ainda depois de formado o contrato de união

Abertura de falência não pode ser deferida é requerimento do credor pignoratício.

Condições e requisitos para a abertura de falência ex-officio.