Cidadão qualificado jurado na revisão de 1879, e alistado eleitor com essa prova, na paróquia de onde havia se mudado depois daquele ano e em que novamente veio residir, embora já tenha sido alistado em outra comarca para ...

A Lei de 7 de outubro de 1882 não tem aplicação à prova da renda processada e julgada no regime da legislação anterior, tendo a sentença passado em julgado

Inaplicabilidade da Lei n. 3122 de 7 de outubro de 1882 ao alistamento de eleitores, efetuado sob o regime da lei anterior

A sentença que julgou provada a renda nos termos legais não pode ser invalidada por meio de uma simples justificação - A simulação do contrato arguido de falso só pode ser provada por escritura pública ou sentença passada ...

O professor de escola particular frequentada por mais de 20 alunos não depende de prova de renda para ser alistado, por se achar compreendido no § 11 do art. 13 do Reg. n. 8213

O cidadão compreendido na 1ª parte do art. 14 do reg. n. 8213 deve provar a renda legal por meio de processo sumário, a fim de poder ser alistado

Só pode ser excluído do alistamento eleitoral por mudança, quem tiver um ano de residência na paróquia do novo domicílio

Não pode ser alistado eleitor quem é casado com pensionista do estado; é preciso que seja o alistando e não a mulher pensionista do estado

Do recurso interposto em tempo, tomado por termo e assinado pelo recorrente se conhece, embora sem prévio despacho do juiz - A prova da renda, fundada no valor locativo de terrenos de lavoura, deve ser dada em processo ...

Exclusão do alistamento eleitoral por falta de prova regular de renda. O alistando não pode pretender que se acumule o valor locativo de diversos prédios, para formar a taxa da lei, porque esta só cogita do prédio em que ...