Não constitui nulidade: 1) Ter sido considerado como impedido de servir no 2º julgamento um jurado que serviu no 1º, embora se trate de apelação da parte e não do juiz, visto se achar em vigor o art. 302 do Cód. do Proc. ...

Constitui nulidade: Ser substituído um jurado sorteado para o conselho do julgamento, depois de haver sido interrogado o réu, quando deve o juiz de fato assistir a esse ato essencial do processo

Nulidade do julgamento perante o júri: a) por irregularidade dos quesitos nos casos dos arts. 205, 193 e 194 do Cód. Crim.; b) por não serem as cédulas da urna dos 48 jurados verificadas e contadas pelo juiz de direito

Nulidade do julgamento perante o júri por se envolver em um só quesito os dois fatos criminosos pelos quais é o réu acusado

Não importa nulidade a falta de publicação da sentença, se esta foi intimada à parte. Inteligência do artigo 727 do Reg. 737 de 1850 sobre dilação em férias. O mutuante pode pedir a quantia mutuada, posto que do respectivo ...

Entende-se decisão sobre o ponto principal da causa a que versa sobre a gravidade dos ferimentos, e dela pode apelar o juiz de direito. Nulidade do julgamento por envolver-se no mesmo quesito o mandante e os mandarios, e ...

Comete o crime previsto na 2ª parte do art. 19 da Lei n. 2.033 de 20 de setembro de 1871 quem, embora sem intenção criminosa e simplesmente por gracejo de mau gosto, arma imprudentemente uma espingarda que, disparando, ...

É nulo o julgamento perante o júri: 1. Quando se fazem os quesitos englobando o nome do réu com os de corréus ausentes; 2. Quando no quesito sobre a circunstância agravante de premeditação não se especifica a condição de ...

São nulidades do julgamento criminal: 1. Não constar dos autos que o réu fosse intimado para preparar sua defesa; 2. Não terem sido os debates completados pela réplica, nem constar a desistência desse direito; 3. Ter sido ...

Nos crimes particulares e em que não tem lugar o procedimento oficial o perdão do ofendido extingue a ação, eximindo o delinquente da pena, ainda mesmo depois de condenado.