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Não designado; D. Balbina Augusta Moreira dos Santos (agravante); José Bento Alves de Carvalho (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-02-21)

Os dez dias para apelar são fatais e não interrompem-se pelas férias supervenientes

Não designado; D. Balbina Augusta Moreira dos Santos (agravante); José Bento Alves de Carvalho (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-09-09)

Do despacho que rejeita em limine os embargos do executado, nas ações hipotecárias, cabem agravo e não apelação