Search
Now showing items 1-1 of 1
REVISTA CRIME_2415
(Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-22)
A relação não pode conhecer da 2ª apelação oficial interposta pelo juiz de direito, posto que em virtude da 1ª se houvesse limitado a mandar o réu a novo júri por nulidade do processo ou julgamento
