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APELACAO CIVEL_42_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-01)
Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados
REVISTA CIVEL_10897_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1888-07-16)
No processo de inventário não é de mister a nomeação de curador a lide aos menores. Não há lesão na partilha por ser um herdeiro aquinhoado com bens móveis e outro só com imóveis.
AGRAVO CIVEL_1879_05_23
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-23)
O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria


