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APELACAO CIVEL_42_2 

Relator não designado; José Custodio de Souza Guimarães e sua mulher (apelantes); Manoel Mariano Pereira, e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-01)
Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados
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REVISTA CIVEL_10897_2 

Relator não designado; Fausto Pinto Guimarães e sua mulher (recorrentes); Antonio Joaquim Rodrigues dos Santos e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-07-16)
No processo de inventário não é de mister a nomeação de curador a lide aos menores. Não há lesão na partilha por ser um herdeiro aquinhoado com bens móveis e outro só com imóveis.
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AGRAVO CIVEL_1879_05_23 

Relator não designado; Eduardo Candido de Oliveira (agravante); O Dr. juiz de direito dos órfãos (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-23)
O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria
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Relator não designado (3)
Eduardo Candido de Oliveira (agravante); O Dr. juiz de direito dos órfãos (agravado) (1)Fausto Pinto Guimarães e sua mulher (recorrentes); Antonio Joaquim Rodrigues dos Santos e sua mulher (recorridos) (1)José Custodio de Souza Guimarães e sua mulher (apelantes); Manoel Mariano Pereira, e outros (apelados) (1)Subject
Herdeiro (3)
Inventário (3)
Menor (3)
Partilha (3)
Bens (1)Curador a lide (1)Demarcação de terras (1)Falecimento (1)Juiz de menores (1)Nulidade processual (1)... View MoreDate Issued1880 - 1888 (1)1874 - 1879 (2)Has File(s)Yes (3)
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