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APELACAO CIVEL_42_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-01)
Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados
AGRAVO CIVEL_1880_05_14
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-14)
Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem aos colaterais paternos, em concorrência com herdeiros legítimos
CONFLITO DE JURISDICAO_1883_07_10
(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-10)
Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em ...


