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APELACAO CIVEL_42_2 

Relator não designado; José Custodio de Souza Guimarães e sua mulher (apelantes); Manoel Mariano Pereira, e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-01)
Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados
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AGRAVO CIVEL_1880_05_14 

Relator não designado; Os filhos naturais de Joaquim José Pereira de Burgos (agravantes); O senador Antonio Marcellino Nunes Gonçalves e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-14)
Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem aos colaterais paternos, em concorrência com herdeiros legítimos
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CONFLITO DE JURISDICAO_1883_07_10 

Relator não designado; O juízo (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-10)
Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em ...
Supremo Tribunal Federal
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Relator não designado (3)
José Custodio de Souza Guimarães e sua mulher (apelantes); Manoel Mariano Pereira, e outros (apelados) (1)O juízo (1)Os filhos naturais de Joaquim José Pereira de Burgos (agravantes); O senador Antonio Marcellino Nunes Gonçalves e outros (agravados) (1)Subject
Herdeiro (3)
Inventário (3)
Juiz de menores (3)
Partilha (3)
Brasil. Decreto do poder legislativo n. 463, de 2 de setembro de 1847 Art 00003 (1)Demarcação de terras (1)Filho natural (1)Jurisdição (1)Menor (1)Reconhecimento de filho (1)... View MoreDate Issued1874 (1)1880 (1)1883 (1)Has File(s)Yes (3)
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