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REVISTA CIVEL_9494 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Paula, escrava de D. Emilia Leopoldina da Silva Marques, por seu curador (recorrente); D. Emilia Leopoldina da Silva Marques (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-12-06)
O valor dado ao escravo, no inventário, não prevalece para excluir o arbitramento que ele promove para libertar-se, se o inventário já tiver sido julgado por sentença, embora desta se haja apelado
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Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e (1)
Paula, escrava de D. Emilia Leopoldina da Silva Marques, por seu curador (recorrente); D. Emilia Leopoldina da Silva Marques (recorrida) (1)Subject
Alforria (1)
Arbitragem (1)Brasil. Lei do ventre livre (1871) (1)Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00004 Par 2 (1)
Escravo (1)
Indenização (1)
Inventário (1)Liberdade individual (1)Pagamento (1)Pecúlio (1)... View MoreDate Issued1879 (1)Has File(s)Yes (1)
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