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APELACAO CIVEL_102

Relator não designado; Philadelphio de Souza Castro (apelante); João Bernardo Nogueira da Silva, sua mulher e outros (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-03)

É válido o testamento do pupilo, que institui herdeiro seu tutor

APELACAO CIVEL_1876_07_07

Relator não designado; Lidio Carvalho de Aragão, Philadelphia Luiza de Carvalho, e Manoela Ubaldina de Carvalho (apelantes); Luiz Antonio Fagundes e sua mulher (apelados); Juvencio Marcos d'Oliveira e sua mulher, Felisardo Bernardo da Silva e sua mulher e Joaquina Maria da Conceição (assistentes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-07-07)

Não é obrigado o comprador de uma parte da herança a indenizar os herdeiros de um legado em testamento