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REVISTA CRIME_2372

Goes (Barão de Araujo Goes), Innocencio Marques de Araujo; Ignacio, e outros escravos de João Carlos de Carvalho (recorrentes); O juiz de direito da Comarca (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-08-07)

Das sentenças proferidas sobre os crimes de que trata a lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, quer sejam condenatórias, quer absolutórias