O testamento e o instrumento de sua aprovação devem ser assinados pelo testador, que sabe escrever, sob pena ele nulidade.

1. O pai, como tutor do filho, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia são hábeis para transigir em Juízo conciliatório; 2. Conciliação efetuada tem força de caso julgado; e não se pode pedir em Juízo contencioso contra ...

Sentença havida em juízo contencioso, sem confissão da parte, habilita o credor para o concurso de preferência.

1. Conhece o Supremo Tribunal de Justiça do recurso de revista interposto do acórdão que deixa de tomar conhecimento de embargos infringentes do julgado em grau de revista; 2. Os imediatos ao relator substituído e não ao ...

1. A ação de nulidade de testamento em que são interessados herdeiros menores e maiores não é preciso que preceda conciliação; 2. Os filhos menores, havidos no tempo da viuvez do pai, podem ser reconhecidos por este, por ...

1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...

Nulidade do julgamento, em crime de abigeato por se não haver precedido a corpo de delito, direto ou indireto, e por se considerar como de número uma testemunha, que não prestou juramento, sob o fundamento de que a seita ...

1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural