1. Do penhor-sua indivisibilidade-tradição do objeto dado em penhor; 2. Não favorece nem aproveita, antes compromete ao devedor, a alegação de que não lhe pertence a coisa que deu em penhor para garantir a dívida; 3.·Os ...

1. Embargo feito em apólices de dívida provincial, que o devedor tem de receber da tesouraria; 2. Requisitos para o embargo ou arresto ter lugar – Inteligência da Ord. Liv. 3º, Tit. 31; 3. Na sustentação dos embargos ao ...

1. Prova de dívida superior a taxa da lei; 2. Não pode ser responsável como endossante aquele a quem nunca pertenceu o crédito que se diz endossado; 3. A palavra endosso, escrita antes da firma, pode não significar ...