Concurso de preferência - Inteligência· dos arts. 612 e 633 do Regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850.

Sentença havida em juízo contencioso, sem confissão da parte, habilita o credor para o concurso de preferência.

Presunção de simulação em contrato hipotecário. Não constitui título hábil para o concurso de preferência certidões como se pretende substituir a sentença exequível e o instrumento público da escritura de hipoteca