Letras garantidas por hipoteca - Assinatura da mulher do devedor hipotecante, suspeita de falsidade

1. A ação de nulidade de testamento em que são interessados herdeiros menores e maiores não é preciso que preceda conciliação; 2. Os filhos menores, havidos no tempo da viuvez do pai, podem ser reconhecidos por este, por ...

Não são títulos comerciais as notas promissórias que não são assinadas por comerciantes, posto que tenham sido transferidas a terceiro pelo credor, comerciante

1. Contrafação de marcas de fábrica; 2. Prazo para apresentação, na relação, de apelação de sentença proferida por juiz de direito de comarca especial, de quando se conta?

As justiças do Império têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreende um bem de raiz situado no Estado Oriental. Mesmo tratando-se de inventário judicial não falece, para o caso, ...

A cessão que alguém faz a uma companhia de contrato que celebrou com o governo para a introdução de imigrantes é contrato civil, e não se pode por ele demandar no foro comercial - O que se deve entender por capital empregado ...