1. A jurisdição do foro rei sito entende-se prorrogada, se a tempo não foi oposta exceção de incompetência; 2. A escritura de venda do direito e ação para reivindicação; do imóvel independe de transcrição, para valer contra ...

1. Na dissolução de sociedade em que um dos sócios fica exonerado de toda responsabilidade, e a cargo de outro todo o ativo e passivo, presume-se que o sócio exonerado retirou-se com o seu capital; 2. O direito que o sócio ...

1. Embargo feito em apólices de dívida provincial, que o devedor tem de receber da tesouraria; 2. Requisitos para o embargo ou arresto ter lugar – Inteligência da Ord. Liv. 3º, Tit. 31; 3. Na sustentação dos embargos ao ...

1. O comitente é credor de domínio pelo preço ou valor das mercadorias que foram vendidas; 2. O del credere não inova nem altera o contrato de Comissão; 3. Procuração-poderes para defender a causa em apelação

1. Prova de dívida superior a taxa da lei; 2. Não pode ser responsável como endossante aquele a quem nunca pertenceu o crédito que se diz endossado; 3. A palavra endosso, escrita antes da firma, pode não significar ...