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REVISTA CIVEL_8642
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-04-14)
Cabe agravo e não apelação da sentença que nega licença para casamento - Inteligência dos arts. 15 do Reg. de 15 de março de 1842, e 120 da Lei de 3 de Dezembro de 1841
REVISTA CIVEL_8820
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-12-15)
1. Conciliação deve-se fazer com o nomeado a autoria?; 2. Inimigo capital não é o que move ação que não versa sobre a maior parte dos bens do contendor, e pode, portanto, ser testemunha contra este; 3. Questão possessória


