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REVISTA COMERCIAL_8520
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-12)
1. O domicilio, da sede social de uma companhia de estrada de ferro não é obrigatório para aqueles que a tem de demandar por obrigações contraídas no lugar de seu principal estabelecimento: nesse lugar pode ser intentada ...
PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_165
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-12-19)
1. O privilegio que têm os desembargadores de serem julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, prevalece mesmo com relação aos crimes que houverem praticado antes de serem nomeadas para aqueles cargos;
2. Inteligência do ...


