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REVISTA COMERCIAL_8520 

Valdetaro, Manoel de Jesus; Barão de Mauá (recorrente); Companhia da Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-12)
1. O domicilio, da sede social de uma companhia de estrada de ferro não é obrigatório para aqueles que a tem de demandar por obrigações contraídas no lugar de seu principal estabelecimento: nesse lugar pode ser intentada ...
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PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_165 

Valdetaro, Manoel de Jesus; Bacharel Francisco Marques dos Santos, curador das heranças jacentes (denunciante); Desembargador da Relação de Goiás, Joaquim de Azevedo Monteiro, quando juiz de direito da Provedoria de Resíduos e substituto da vara de órfãos da capital da Bahia (denunciado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-12-19)
1. O privilegio que têm os desembargadores de serem julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, prevalece mesmo com relação aos crimes que houverem praticado antes de serem nomeadas para aqueles cargos; 2. Inteligência do ...
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Valdetaro, Manoel de Jesus (2)
Bacharel Francisco Marques dos Santos, curador das heranças jacentes (denunciante); Desembargador da Relação de Goiás, Joaquim de Azevedo Monteiro, quando juiz de direito da Provedoria de Resíduos e substituto da vara de órfãos da capital da Bahia (denunciado) (1)Barão de Mauá (recorrente); Companhia da Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy (recorrida) (1)SubjectAção comercial (1)Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00329 (1)Desembargador (1)Domicílio (1)Herança jacente (1)Privilégio (1)Recurso de revista (1)... View MoreDate Issued
1874 (2)
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