Seguro marítimo: a legitimidade de parte, nulidade, fraude, propósito do naufrágio, valor declarado na apólice – questões conexas. Inteligência do artigo 677 do Código Comercial.

Nulo é o processo, no qual o meio conciliatório intentado deve ser tido por nenhum, atenta a falta de poderes especiais do procurador, que figurou na conciliação; embora no Juízo contencioso se tenha ratificado o processado.

1.Nulidade de julgamento por defeito dos quesitos feitos ao Juri; 2. Quando há réus ausentes, que têm de ser julgados, devem os autos subir por traslado.

1. Questão sobre prescrição de termo de bem viver; 2.Não é nulo o processo em que irregularmente se fez acumulação de fatos e de pessoas.

Nulidade do julgamento perante o juri por falta de citação de testemunhas da defesa

1. Apelação crime, quando sobe por traslado, deve este ser conferido e concertado; 2. A nulidade proveniente do parentesco de algumas testemunhas com um réu não afeta o julgamento do co-réo

1. A nulidade proveniente da defeituosa representação do interdito pode ser ratificada; 2.Juiz do contencioso não tem competência para conhecer das razões que induziram o juiz de paz a conceder licença ao autor para figurar ...

1. Nulidades de julgamento no crime de injurias verbais: a) não se facultar ao réu a leitura da petição de queixa; b) não se designar a hora e lugar para que é citado o réu; c) não constar que a audiência foi aberta com ...

1. É nula a escritura em que o tabelião não declara que as testemunhas conhecem os contraentes, quando ele os não conhece; 2. Não faz prova em juízo o traslado de escritura que não é concertado, não sendo o primeiro, dado ...

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula