Inventário de subdito estrangeiro, falecido fora do Império, deixando bens e herdeiros no Brasil.

O juízo de órfãos é competente para nele se proceder à divisão e demarcação de terras, desde que a divisão nasce do inventário e partilha feita no mesmo juízo e é entre herdeiros ou representantes de herdeiros por título ...

Doação entre cônjuges; questão de nulidade resolvida no inventário independente da ação rescisória.

1. Inventariante não precisa de intentar meio conciliatório antes de propor ação; 2. Nos poderes ilimitados contidos na procuração compreendem-se os exigidos para conciliação; 3. Prescrição de dívida. Inteligência dos arts. ...

1. Inventário e partilha de bens entre cônjuges, casados por carta de ametade, são nulos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente, a nulidade do matrimônio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; ...

Juiz, que conheceu do inventário de um cônjuge, deve conhecer do que se faz por morte do outro, mesmo quando não hajam menores do tempo da primeira partilha.

Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha em que são interessados menores.

Nulidade do inventário por erro e lesão na avaliação e na partilha

É do juízo dos ausentes a competência para o inventário do falecido com testamento, cujos herdeiros e testamenteiros, que nomeou, não existem no Império. Inteligência do art. 83 do Decreto de 22 de novembro de 1871.

Na falta de testamento e de herdeiros órfãos ou interditos, devem o inventário e partilha ser feitos no juízo comum, mesmo havendo herdeiros ausentes em parte incerta.