Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. ...

Queixa dada por firma coletiva, não é admissível no juízo criminal.

Competência do Poder judiciário para conhecer da legalidade ou ilegalidade da prisão de um oficial de corpo de polícia ordenada pelo respectivo comandante.

Nas comarcas especiais, as notas promissórias assinadas por pessoas não comerciantes só podem ser demandadas no juízo do civel.

Competência do poder judiciário para resolver sobre concessão de habeas corpus no caso de prisão administrativa. A prorrogação de prazo concedida aos tesoureiros para entrarem com a importância do desfalque, apesar da ...

Competência do poder judiciário para resolver sobre concessão de habeas corpus no caso de prisão administrativa.

O juízo de órfãos é competente para nele se proceder à divisão e demarcação de terras, desde que a divisão nasce do inventário e partilha feita no mesmo juízo e é entre herdeiros ou representantes de herdeiros por título ...

Nulidade do processo por se ter proposto depois de ano e dia a ação sumária de turbação de posse e sem tentar-se o meio reconciliatório; e por ter sido preparado o respectivo processo pelo juiz de direito e não pelo municipal.

Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha em que são interessados menores.

Procurador da coroa é competente para interpor recurso de revista em questões de liberdade – É definitiva a decisão julgando nulo o processo findo, e mandando instaurar outro.