Tem a autoridade policial competência para pôr em custódia escravos fugidos, e mandar entregar à quem reclamá-los como proprietário.

Pendendo embargos, recebidos em auto apartado, não se faz entrega da carta de arrematação. O despacho que assim decide não faz dano irreparável.

Venda pelo usufrutuário de apólices da dívida pública que lhe foram deixadas em testamento com o referido ônus de usufruto, efetuada em virtude de certidão da Caixa de Amortização de pertencerem elas ao alienante em plena ...

Impostos interestaduais. Ex vi da Constituição. O Poder Judiciário deve sempre conhecer da arguição, da inconstitucionalidade feita por qualquer litigante a uma lei ou a um ato administrativo. Os Estados podem sem ser por ...

Não é necessário que a procuração declare expressamente a ação a propor, para que o Advogado seja julgado procurador bastante: basta que dita ação seja caracterizada em termos gerais. Ao Juiz da Provedoria e Resíduos no ...

Impostos estaduais sobre o comércio interestadual: competência do juiz federal para conceder interditos que impeçam a cobrança de tais impostos. Quando lima mercadoria se diz incorporada ao acervo das riquezas de um Estado ...

Testamento particular aberto não reduzido á pública-forma nem registrado não pode servir de título legal para habilitação de herdeiros n'uma arrecadação de bens de ausentes. Não constituem dano irreparável o facto da recusa ...

Tem lugar a remoção da tutela ex-oficio, quando o tutor abandona o menor e o entrega á pessoa incompetente. Ao Estado compete vigiar os órfãos, dar-lhes guarda e segurança. A mãe, que se diz legitima, mas que pratica atos ...

A tutela dativa é conferida todas as vezes que os menores não tenham pais legítimos ou naturais; ou os tenham, porém de existência desconhecida e de ausência longa, salvo o direito de algum parente legitimo.

Nulidades do sumario de culpa: 1ª Por falta de nomeação de Curador de um dos réus, que é de menor idade, não sendo admissível tal nomeá-lo, em um termo de assentada, ato da exclusiva competência do Escrivão, embora o Curador ...