O prazo para a Fazenda Nacional embargar a execução é de seis dias, contados da assinação em audiência. Pode o juiz executor, rejeitar in limine os embargos do executado opostos a um julgado superior? Inteligência da lei ...

Desapropriação de prédio arrendado tendo sido o contrato de arrendamento garantido com hipoteca do imóvel. Contrato de arrendamento cujo prazo está decorrido, mas que se pretende estar ainda em vigor por ter sido estipulado ...

O prazo para a Fazenda Nacional embargar a execução é de seis dias, contados da assinação em audiência. Pode o juiz executor, rejeitar in limine os embargos do executado opostos a um julgado superior? Inteligência da lei ...