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REVISTA CRIME_2415_2

Relator não designado; A justiça (recorrente); Casimiro José Monteiro Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-07-18)

A relação não pode conhecer da 2ª apelação oficial interposta pelo juiz de direito, posto que em virtude da primeira se houvesse limitado a mandar o réu a novo júri por nulidade do processo ou julgamento

REVISTA CRIME_2415

Relator não designado; A justiça (recorrente); Casimiro José Monteiro Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-22)

A relação não pode conhecer da 2ª apelação oficial interposta pelo juiz de direito, posto que em virtude da 1ª se houvesse limitado a mandar o réu a novo júri por nulidade do processo ou julgamento