O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de apelação crime interposta pela Fazenda Nacional quando for apresentada fora do prazo legal. O mesmo Tribunal converte o julgamento em diligência para mandar que se dê ...

O Supremo Tribunal Federal, julgando uma apelação crime, manda os réus a novo júri quando os autos oferecerem prova testemunhal plena da culpa dos mesmos e eles tiverem sido absolvidos.