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APELACAO CIVEL_1052
(Supremo Tribunal Federal, 1906-11-07)
O imposto de dividendos distribuídos pelas sociedades anônimas recai somente sobre a parte dos benefícios líquidos por elas entregues aos acionistas, e não alcançam as gratificações atribuídas aos diretores, ainda que estas ...
APELACAO CIVEL_1052
(Supremo Tribunal Federal, 1906-11-07)
O imposto de dividendos distribuídos pelas sociedades anônimas recai somente sobre a parte dos benefícios líquidos por elas entregues aos acionistas, e não alcançam as gratificações atribuídas aos diretores, ainda que estas ...
