Apelação dá-se da decisão com força de definitiva proferida pelo juiz seccional não recebendo ação de manutenção intentada sob a forma sumária ou ordinária. Posse e quase posse: – quando sobre coisas suscetíveis de domínio ...

O direito consistente em um privilégio que não tem por objeto coisa corpórea e está despido de todo elemento material, não é protegido e amparado com quase posse ou interditos possessórios. Inteligência da Ord. liv. 3º tít. 69 pr.