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Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-05-06)

Do despacho pelo qual o juiz de direito presidente do júri, julga não estar devidamente preparado um processo, cabe o recurso de agravo.

Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-11-22)

Os juízes de direito têm privilégio de foro, mesmo tratando-se de fatos criminosos praticados antes da nomeação.

Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-07-23)

A miserabilidade do réu é uma questão de fato, sobre o que deve o juiz de direito fazer quesito, quando o defensor do réu o requerer.