Nos processos de falência, carece o falido do direito para obstar à reunião de credores já convocada para a concordata ou contrato de união, ainda quando alegue e prove moléstia de natureza a impedir seu comparecimento pessoal.

Falência – A sentença que a declara aberta não pode retrotrai-la a época excedente a 40 dias da sua data. Em que termos pode ser aberta a falência de comerciante já falecido.