Nos processos de falência, carece o falido do direito para obstar à reunião de credores já convocada para a concordata ou contrato de união, ainda quando alegue e prove moléstia de natureza a impedir seu comparecimento pessoal.

Compete a ação de 10 dias por crédito e instrumento de contrato que originou o primeiro, contanto que sejam certos e líquidos, tanto aquele como as penas convencionais do segundo, pedidas na ação. O recebimento dos embargos ...

Nas execuções, não se admitem embargos de terceiro que não seja senhor e possuidor. São nulos todos os contratos que forem convencidos de dolo, fraude ou simulação. Para que os embargos de terceiro sejam julgados como em ...

Embargos de 3º senhor e possuidor. Neles a defesa pode-se fundar nos arts. 686 § 5º, 2º alínea n. 3, combinado com o 494 do Decr. n. 737, como nos arts. 129 § 40, 220, 677 § 3º. do Cód. Comercial. É preciso provar com ...