Cabe recurso extraordinário quando se houver questionado sobre leis federais de processo e não tão somente quando a questão versar sobre leis substantivas. As leis de processo do Distrito Federal são leis federais decretadas ...

A circunstância de se acharem confundidas na mesma pessoa o sacador e o portador não tira às letras em que ela ocorre, o caráter de letras da terra. Admissibilidade do recurso extraordinário por não ter a Justiça local ...

“É nula a ação de despejo, quando o despejo se não fundamentar em algum dos casos da Ord. do Livro IV, Tít. 24."

Arresto de embarcações estrangeiras. Dívidas privilegiadas. Assistência marítima em benefício da embarcação e sua carga. Inteligência dos arts. 479 a 482, 761 e 763 do Cód. Comercial. Prova literal. Artigos 322 e 338 do Reg. 737.

Constituem nulidade de revisão, de alistamento eleitoral: a) ter sido feita somente por "dois" vereadores a eleição, de "três" membros efetivos, e três suplentes, da comissão, pela impossibilidade de votação "uninominal" ...

Nas ações de desapropriação da sentença que homologar o laudo dos peritos arbitradores, só é admissível apelação para anular o processo por falta de formalidades essenciais. Havendo divergência entre os peritos, os laudos ...

Aquele que induz outrem em erro não pode dele tirar vantagem.

Ação de despejo de prédio rural é ordinária; e é meio hábil contra o inquilino a título gratuito. (*)

Aquele que induz outrem em erro não pode dele tirar vantagem.