Tem lugar a remoção da tutela ex-oficio, quando o tutor abandona o menor e o entrega á pessoa incompetente. Ao Estado compete vigiar os órfãos, dar-lhes guarda e segurança. A mãe, que se diz legitima, mas que pratica atos ...

A tutela dativa é conferida todas as vezes que os menores não tenham pais legítimos ou naturais; ou os tenham, porém de existência desconhecida e de ausência longa, salvo o direito de algum parente legitimo.

A prisão preventiva antes da culpa formada pode, nos casos em que a lei a permite, deixar de ser decretada se o juiz sumariante a julgar desnecessária.

O auto de flagrante não pode ser lavrado por escrevente não juramentado, pena de nulidade.

Honorários médicos. Nova inteligência do Alvará de 22 de janeiro de 1810: o que se tem sobretudo em vista, no tratamento médico, não é o curativo empregado, senão precisamente a cura, isto é, o bom êxito do curativo.

Nos prédios em que há condomínio, como se apresentam judicialmente os coproprietários contra os inquilinos remissos? Não é admissível a recondução tácita dos contratos de arrendamento. É lícito ao proprietário aumentar o ...

O só fato material do desfalque ou desvio de valores confiados a terceiro não constitui por si o crime de apropriação, sem o emprego fraudulento, ou a vontade culposa de prejudicar o comitente, invertendo o agente, invito ...

As companhias de estradas de ferro são civilmente responsáveis pelos sinistros pessoais acontecidos aos passageiros, quando resultarem da imperfeição da linha, sua qualidade de material e imperícia de seus empregados; não ...

O Código Penal não cogitou da prescrição dos crimes punidos com suspensão ou perda do emprego. A prescrição é matéria de direito substantivo. Inteligência dos arts. 84 e 85 do Código Penal. Qual o tempo de prescrição para ...

Crime de peita – Seu conceito. Escrivão que cobra custas indevidas.