Tem lugar a remoção da tutela ex-oficio, quando o tutor abandona o menor e o entrega á pessoa incompetente. Ao Estado compete vigiar os órfãos, dar-lhes guarda e segurança. A mãe, que se diz legitima, mas que pratica atos ...

A tutela dativa é conferida todas as vezes que os menores não tenham pais legítimos ou naturais; ou os tenham, porém de existência desconhecida e de ausência longa, salvo o direito de algum parente legitimo.

A prisão preventiva antes da culpa formada pode, nos casos em que a lei a permite, deixar de ser decretada se o juiz sumariante a julgar desnecessária.

Aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal antes da lei que admitia os embargos de nulidade e infringentes e que ainda não tenham passado em julgado, podem ser opostos tais embargos. Modo de intimação de acórdãos ...

O auto de flagrante não pode ser lavrado por escrevente não juramentado, pena de nulidade.

As companhias de estradas de ferro são civilmente responsáveis pelos sinistros pessoais acontecidos aos passageiros, quando resultarem da imperfeição da linha, sua qualidade de material e imperícia de seus empregados; não ...

O Código Penal não cogitou da prescrição dos crimes punidos com suspensão ou perda do emprego. A prescrição é matéria de direito substantivo. Inteligência dos arts. 84 e 85 do Código Penal. Qual o tempo de prescrição para ...

Crime de peita – Seu conceito. Escrivão que cobra custas indevidas.

A apelação interposta de acórdão que, em vez de homologar a partilha anular o inventário desde as avaliações e manda reformar substancialmente a mesma partilha, deve ser recebida em ambos os efeitos. Inteligência do art. ...

Conceito da apropriação indébita. Art. 33 r § 2 do Código Penal.