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HABEAS CORPUS_1878_04_27

Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-27)

Nenhuma autoridade policial pode prender o cidadão, sob pretexto de recusar-se este a ser portador de um ofício daquela. Ela incorre na sanção do art. 181 do Cód. Crim.