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RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_02_25 

Carvalho, Amphilophio Botelho Freire de; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1893-02-25)
Prevalece a competência do juiz da execução civil para ordenar a prisão do executado, quando este oculta dolosamente bens sujeitos a penhora. Inteligência do art. 525 do Reg. nº 737, de 1850 combinado com o art. 337 do ...
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Carvalho, Amphilophio Botelho Freire de (1)
Partes não designadas (1)
SubjectPenhora (1)Prisão civil por dívida (1)... View MoreDate Issued1893 (1)Has File(s)Yes (1)
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