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RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_02_25
(Supremo Tribunal Federal, 1893-02-25)
Prevalece a competência do juiz da execução civil para ordenar a prisão do executado, quando este oculta dolosamente bens sujeitos a penhora. Inteligência do art. 525 do Reg. nº 737, de 1850 combinado com o art. 337 do ...
