Não cabe agravo, e sim apelação, da sentença que julga cumprida a concordata na falência. Inteligência do art. 58 da lei 859 de 1902.

Ato de despejo de prédios urbanos alugados sem prazo determinado: em que casos tem lugar e se o proprietário é ou não obrigado a dar tempo a que o inquilino se mude. Inteligência das Ords. Liv.4, Tít. 23 e 24.

Inabilidade de um indivíduo para o cargo de tutor porque para ele se ofereceu. A tutela de uma menor púbere não deve ser deferida a um cidadão solteiro, nem a um devedor da menor. Nomeação para tutor de um indivíduo genro ...