1. Constitui nulidade do processo o não ter o Promotor Publico nomeado todas as testemunhas e informantes; 2. Neste caso devem ser pagas por ele as custas, visto ter dado causa a nulidade

Não constitui nulidade: 1) Ter sido considerado como impedido de servir no 2º julgamento um jurado que serviu no 1º, embora se trate de apelação da parte e não do juiz, visto se achar em vigor o art. 302 do Cód. do Proc. ...

1.Ao promotor, e não ao juiz formador da culpa, compete indicar testemunhas que substituam as que foram apresentadas na denúncia, no caso de falta ou impedimento; 2. O promotor que deu a denúncia não pôde depois conhece-la ...

1. Não importa nulidade do testamento a falta de declaração, no respectivo instrumento de aprovação, da idoneidade das testemunhas, e de que estas virão cozer, lacrar e rotular o testamento; 2. A pessoa, que faz o testamento ...

Liberdade – Ao que impugna a liberdade corre a obrigação da prova do estado servil – Certidão de matrícula não é prova Iegal de cativeiro

Constitui nulidade da formação da culpa: Serem contadas como testemunhas do número legal, uma que foi inquirida como referida, e um genro e um sobrinho do ofendido, que só podiam ser informantes – Não importa nulidade do ...

Quando, por esgotar-se a urna em consequência de recusas das partes, não se pode verificar o julgamento, deve ser este adiado para outra sessão do júri, e não para outro dia da mesma sessão. O interrogatório, não sabendo ...

1. Erro na classificação do delito inquina o processo de nulidade; 2. Classificação do delito pode ser alterada pelo Juiz Municipal, e pelo Promotor Público; 3. O Juiz de Direito pode adotar a classificação do delito que ...

É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...

A Lei de 3 de outubro de 1833 não revogou a pena de multa, imposta pelos arts. 174 e 175 do Código aos moedeiros falsos