1. A Relação, tomando conhecimento de uma apelação interposta dentro de ano, no caso da Ordenação do Liv. 40 Tit. 96, $ 19, não pode decidir sobre a forma da divisão ordenada na sentença de 1ª instancia; 2.Os sobrinhos ...

1.Interposto recurso da sentença de pronuncia, não cabe mais ao juiz recorrido conhecer dela, e sim somente fundamenta-la, para remeter os autos ao juiz ad quem; 2. Juiz de direito não pode conhecer, em grau de recurso, ...

1. Terceiro prejudicado pode apelar da sentença, mas não embarga-la; 2. Quem tem consentido no juízo não pode mais averba-la de suspeito

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

Dá-se apelação ex-officio da sentença absolutória, nos crimes da lei de 10 de junho de 1855, sendo os réus processados, pronunciados e acusados como incursos nessa lei

Deve ser recebida em ambos os efeitos, a apelação da sentença, que julgou não provados os embargos a notificação para arbitramento dos serviços médicos; que, recebidos por sua relevância e discutidos, tornara seu processo ...

Nulidades por falta de fórmulas em processo de alçada policial

Arresto, enquanto não é decretada por sentença a sua insubsistência, perdura em todos os seus efeitos, e deve ser decretada a prisão do arrestado, que por dolo deixa de possuir os respectivos bens

Sentença de formal credor, obtida no juízo de órfãos não pode ser executada no juízo comum, que é incompetente para o caso, e sim no mesmo juízo de órfãos

É recebida no efeito devolutivo a apelação da sentença, que julga nulo o sequestro, requerido em processo de inventario