É improcedente o procedimento instaurado contra o réu que cometeu o crime no exercício ou pratica de um ato licito feito com atenção ordinária, se não se deu algum dos elementos constitutivos do delito, mencionado no art. ...

É nulo o processo no qual deixam de figurar no julgamento perante a Relação os desembargadores, aos quais coube por distribuição o feito, sem que conste o motivo de sua substituição por outros

O procedimento executivo, de que trata o art. 4º das instruções de 31 de janeiro de 1851, cabe somente contra os funcionários designados no mesmo artigo

1. Não importa nulidade do processo a falta do auto de flagrante delito, quando consta dos autos ter sido a prisão efetuada nesses termos; 2. É nulo o julgamento, em que intervém sorteados em substituição de outros, que ...

Embargos devem ser contrariados antes de os mandar por em prova, sob pena de nulidade do processo

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

É nulo o processo em que procede o juiz ex-officio, sem que haja a precedido a denúncia do promotor público

Não é formalidade essencial correrem os termos dos processos policiais (art. 205 do Cod, do Proc. Crim.,) precisamente nas audiências ordinárias do juiz; podendo para esse fim designar o juiz do feito as audiências ...

O procedimento ex-oficio, nos casos em que é autorizado, só dá-se de findo prazo para a queixa ou denúncia, embora tenha havido prisão em flagrante

É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...