O prazo marcado para decisão, pelos tribunais de relação, de recursos eleitorais sobre irregularidades que importem nulidade das qualificações, interrompe-se pela interposição de férias?

O privilegio de foro aproveita ao indivíduo que exerce o cargo de juiz de direito internamente, embora não seja magistrado perpétuo. Crime de responsabilidade comete o juiz que julga improcedente a queixa por crime comum, ...

Não está sujeito à prisão o depositário que entrega os bens depositados por força de um mandado do juiz, que ordenou o depósito. Se os bens que se figurão dados em penhor estão depositados por causa diversa, isso não ...

O juiz da 1ª vara cível é competente para proceder ao inventário requerido em seu juízo, posto que o inventariante tenha sido citado para iniciá-lo em outro juízo, desde que as partes já tiverem aprovado louvados perante a 1ª vara

O juiz substituto, no exercício parcial da jurisdição civil, não é competente para receber, ou denegar apelação; e do despacho pelo qual ele assim o declara não cabe agravo de petição. Inteligência dos arts. 3º § 2º, 2ª ...

É da competência do juiz municipal a nomeação interina para ofícios de justiça no impedimento temporário do serventuário vitalício

O juiz substituto, no exercício da jurisdição parcial, é competente para conceder vista para embargos opostos na execução? Inteligência dos arts. 3º § 2º 3ª parte – 4º § 1º, e 68 § 1º do decreto n. 4824 de 22 de novembro de 1871

O juiz de direito não pode desistir da apelação oficial que tiver interposto da decisão do júri. Se só por erro assim procedeu não incorre em pena mas em advertência

Não incorre na responsabilidade o juiz, que, por motivo justificado, procede a revisão dos jurados no mês de outubro, e com o imediato em votos ao presidente da Câmara no impedimento deste

O juiz comercial é o competente para nele agitar-se as questões sobre seguros terrestres