1. O aceitante da letra de cambio que não a pagou no dia do seu vencimento, porque veio a falir, não pode se apresentar, ele, ou o representante de sua massa, perante a massa falida do sacador, ou perante o mesmo sacador ...

1. Prescrição só pode ser decretada pelo juiz, sendo pela parte alegada e provada, em tempo e em termos; 2. Prescrição de três meses da ação, para demandar pagamento de serviços, diz respeito somente ao procurador judicial, ...

O procurador, constituído com poderes especiais e amplos, e clausula expressa de poder revogar os poderes dos substabelecidos; é responsável para com o mandante pelos actos destes, embora tenha feito sem reserva o ...

A pena convencional, estabelecida para garantia do contrato de arrendamento de prédio urbano, não pode ser considerada nula de todo, desde que o não é a obrigação a que está adjeta; cumprindo, pois, ao juiz reduzi-la como ...

1. Ao credor quirografário não cabe propor a ação de nulidade da escritura de hipoteca passada a terceiro, sem que previamente prove, por meio do execução, a insolvabilidade do devedor; 2. A existência de provas conjecturais ...

O cessionário da hipoteca convencional, celebrada e inscrita regularmente, pode, para haver o seu pagamento, propor a ação de assinação de 10 dias contra a viúva e os herdeiros do originário devedor, não importando que os ...

Devedor, que confessa ser sua a firma inserta em um credito de quantia superior a taxa da lei, embora negue, sem o provar, a obrigação, é obrigado ao pagamento

1.O que se diz credor de hipoteca tácita especial, tendo já sido classificado como credor quirografário por sentença passada em julgado no juízo comercial, não pode demandar o falido no juízo cível para haver o pagamento ...

1. Credor hipotecário não pode opor-se com embargos de terceiro a penhora feita nos bens que lhe são especialmente hipotecados, pois não é senhor e possuidor dos mesmos; 2. Os bens do devedor insolvável, especialmente ...

1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...