O executado que, depois de ter sido requerido para pagar a importância da execução, recebe dinheiros, e em vez de consigna-los ao pagamento da mesma, paga extra judicialmente outras dívidas, entende-se ter procedido com ...

1. O aceitante da letra de cambio que não a pagou no dia do seu vencimento, porque veio a falir, não pode se apresentar, ele, ou o representante de sua massa, perante a massa falida do sacador, ou perante o mesmo sacador ...

O título transferível por endosso não se presume pago pelo recibo, que exibe o devedor, de haver saldado suas contas com o credor

Letra deve ser acionada no foro comercial não, obstante deixar de designar a espécie de moeda em que a soma deve ser paga, e de especificar o valor recebido

Embargos a assinação de 10 dias são recebidos com condenação, se não é cumprida a prova fornecida pelo embargante

Da ratificação do mandato, por carta - valor da causa para revista

A conta corrente, aceita por comerciante, reputa-se exigível dez dias depois do aceite, e é título hábil para requerer-se a abertura da falência do negociante que tem cessado seus pagamentos

Extravio dos dinheiros da tesouraria de Goyaz

1. As fianças prestadas pelos agentes de leilões estão somente obrigadas ao pagamento das multas e indenizações em que incorrerem; 2. Inteligência dos arts. 43 e 72 do Cod. Com.; 3. Prazo para interposição dos embargos ao acordão

Os embargos infringentes dos julgados devem ser recebidos para discussão, posto que opostos em execução por custas, desacompanhados de documentos, sem juramento prévio, e pendendo de decisão de revista a sentença exequenda